Governo de SP firma compromisso com STF para câmeras corporais na PM

O Governo do Estado de São Paulo estabeleceu o compromisso de utilizar mais câmeras corporais em ações policiais da Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMSP). O acordo foi assumido na última quarta-feira, junto ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Luís Roberto Barroso.

Como plano de ação, o governo apresentou ao STF um cronograma de implementação das câmeras, com prazo até setembro deste ano. A publicação do edital de licitação está prevista para maio de 2024, e a assinatura dos contratos vencedores para junho.

O governo estadual notificou o STF que o aumento da implementação das câmeras já está em curso, através do Programa Muralha Paulista. O ministro determinou que a implementação das câmeras seja acompanhada pelo Núcleo de Processos Estruturais Complexos do Supremo.

No último ano, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) rejeitou o pedido da Defensoria Pública de São Paulo, que solicitava a obrigatoriedade da utilização das câmeras pelo corpo efetivo policial. Na época, o TJSP alegou que a ação interferiria no orçamento estadual de segurança, projetando um custo de R$ 330 milhões a R$ 1 bilhão por ano.

A Defensoria recorreu ao Supremo, mas o pedido de instalação imediata dos equipamentos também foi negado por questões orçamentárias. Foi apresentado um pedido de reconsideração, com base em informações do aumento da letalidade nas operações da PMSP, com recorte específico para as operações deflagradas na Baixada Santista.

Em trecho da decisão, Barroso defende que os equipamentos beneficiam a população, a corporação e o próprio Poder Judiciário.

“O uso das câmeras corporais é medida relevante para a execução da política pública de segurança. Os equipamentos protegem tanto cidadãos quanto os próprios policiais, já que coíbem abusos nas operações, protegem policiais de acusações infundadas e incentivam a adoção de comportamentos mais adequados por ambas as partes”, explica o ministro em trecho da decisão.

Uma maior utilização das câmeras pela PMSP é uma urgência levantada coletivamente por órgãos públicos e organizações da sociedade civil. Em janeiro, o Ouvidor das Polícias, Cláudio Silva, solicitou ao governo estadual que os agentes militares usassem câmeras corporais durante a Operação Escudo.

Em março, a pauta também esteve presente nas ações prioritárias do “Plano Juventude Negra Viva”, lançado pelo Ministério da Igualdade Racial (MIR) junto à Secretaria-Geral da Presidência da República. O Plano prevê a criação de um projeto nacional para a implementação das câmeras nas forças policiais, além de treinamento e capacitação.

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